Lei de assistência técnica em São Paulo-SP

Conheça aqui a LEI MUNICIPAL Nº 13.433/02, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 e Regulamentada pelo Decreto nº 43.592/2003, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS DE
PARCERIA.