por Ivaloo Gusmao | fev 22, 2016 | MCMV Entidades, Programas Habitacionais | 0 Comentários
O ITCMD é o imposto estadual incidente sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos a título gratuito (ato não oneroso).
A obrigatoriedade do pagamento do ITCMD nasce com a transmissão do bem, seja pelo falecimento do possuidor do bem (causa mortis), seja pela doação em vida (ato inter vivos). É neste momento que surge o fato gerador do imposto (ITCMD).
Saiba como requisitar a isenção do ITCMD aqui:INSENCAO ITCMD
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